Os Termos de Ajustamento de Conduta de Conteúdo Local representam um dos principais mecanismos recentes de estímulo a novos investimentos na cadeia brasileira de petróleo e gás.
Instituídos pela Resolução ANP nº 848/2021, os TACs possibilitam, em determinadas situações, a substituição de processos sancionadores relacionados ao descumprimento de compromissos de Conteúdo Local pela realização de novos investimentos em bens e serviços nacionais.
Para compreender a dimensão e a aplicação prática desse mecanismo, a Hive Consult analisou os 32 TACs de Conteúdo Local publicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP até 11 de setembro de 2026.
O levantamento consolida valores, empresas envolvidas, agentes responsáveis, marcos de execução, origem das infrações, atividades financiadas e projetos receptores dos investimentos.
Mais de R$ 2 bilhões em compromissos
Os 32 TACs analisados somam R$ 2.041.309.655,13 em valores de referência associados aos compromissos assumidos.
No total, foram identificados:
- 32 TACs de Conteúdo Local;
- 117 marcos temporais;
- 29 empresas proponentes;
- 11 agentes responsáveis;
- 11 TACs encerrados pela ANP;
- 21 TACs ainda não encerrados na data de corte;
- cronogramas com marcos previstos até 2030.
A maior parte do valor está concentrada em poucos acordos e agentes responsáveis. A Petrobras responde por 19 dos 32 TACs e por aproximadamente R$ 1,62 bilhão do valor de referência consolidado.
Na sequência aparecem Karoon, PRIO Forte, Eneva e diferentes empresas ligadas à antiga estrutura da 3R Petroleum (atual Brava Energia), além de ExxonMobil, Origem Energia Alagoas e Potiguar E&P.
Origem da infração e destino do investimento não coincidem
Uma das distinções mais importantes para compreender os TACs é a diferença entre o contrato que originou a infração e o projeto no qual o compromisso compensatório é executado.
O campo ou bloco de origem identifica o contrato de exploração e produção no qual ocorreu o descumprimento da cláusula de Conteúdo Local.
O projeto de destino, por outro lado, indica onde os novos investimentos serão realizados para cumprimento do TAC.
Essas duas áreas não coincidem.
A regulamentação admite, sob determinadas condições, a realização de investimentos em áreas da Rodada Zero pertencentes ao próprio grupo econômico ou operadas por terceiros. Por isso, há TACs originados em contratos onshore cujos compromissos são executados em grandes projetos offshore, inclusive em campos operados pela Petrobras.
O levantamento identifica separadamente essas duas dimensões para evitar que o local da infração seja confundido com o destino do investimento.
Onde estão concentrados os investimentos?
A maior parcela dos valores está associada a atividades de construção de poços, sistemas de coleta e escoamento e unidades estacionárias de produção.
A distribuição consolidada por atividade principal é:
- R$ 1,82 bilhão em construção de poços, coleta, escoamento e unidades estacionárias de produção;
- R$ 161,5 milhões em utilização de excedentes de Conteúdo Local;
- R$ 33,7 milhões em perfuração e completação de poços;
- R$ 13,7 milhões em atividades de descomissionamento;
- R$ 7,8 milhões em aquisição de equipamentos nacionais destinados a projetos no exterior.
A utilização de excedentes aparece como componente complementar dos compromissos. A regulamentação limita sua participação e procura assegurar que o TAC resulte predominantemente na realização de novos investimentos na indústria nacional.
Projetos da Rodada Zero têm papel relevante
Campos como Jubarte, Marlim, Marlim Sul, Marlim Leste, Barracuda e Caratinga aparecem com frequência entre os destinos indicados nos marcos dos TACs.
Esses valores, entretanto, precisam ser interpretados com cautela.
Quando um mesmo marco menciona mais de um campo, o valor integral do marco é associado a todos os campos citados. Portanto, os números apresentados por campo não representam necessariamente a parcela financeira individual efetivamente destinada a cada ativo.
O painel explicita essa metodologia e apresenta os valores como montantes associados aos marcos que mencionam cada campo.
Também foram identificados compromissos em ativos próprios de operadores independentes, como Azulão, Frade e Albacora Leste, além de investimentos em campos operados por terceiros.
Há também projetos no exterior
Um dos TACs analisados prevê a aquisição, no Brasil, de equipamentos com Conteúdo Local certificado destinados aos campos de Liza, Payara e Yellowtail, na Guiana.
Esse caso demonstra que o cumprimento de um TAC pode envolver a exportação de bens nacionais para projetos do próprio proponente ou de seu grupo econômico no exterior.
Embora a aplicação final dos equipamentos ocorra fora do Brasil, o objetivo de estímulo à indústria nacional permanece presente por meio da contratação de fornecimento brasileiro com Conteúdo Local certificado.
Os cronogramas se estendem até 2030
Os TACs analisados foram celebrados entre 2022 e 2026, mas seus cronogramas possuem marcos previstos até 2030.
Isso significa que a gestão desses compromissos continuará exigindo acompanhamento por vários anos.
A execução de um TAC envolve, entre outros pontos:
- controle individual dos marcos;
- acompanhamento dos valores realizados;
- classificação correta dos fornecimentos;
- verificação dos certificados de Conteúdo Local;
- associação entre certificados e documentos fiscais;
- controle de contratos e projetos receptores;
- elaboração do Relatório de Execução do TAC;
- preservação das evidências de cumprimento;
- acompanhamento dos prazos e decisões da ANP.
O encerramento de um marco financeiro ou a conclusão material dos fornecimentos também não significa, automaticamente, o encerramento do TAC. Para fins do estudo, foram considerados encerrados somente os TACs para os quais a ANP publicou a respectiva data e decisão de encerramento.
Acesse o painel completo
O painel desenvolvido pela Hive Consult permite consultar:
- os valores consolidados;
- os agentes responsáveis;
- as empresas proponentes;
- o número de marcos por TAC;
- a distribuição por ambiente;
- as atividades financiadas;
- os projetos receptores;
- os blocos e campos que originaram as infrações;
- a situação dos TACs na data de corte.
O levantamento será atualizado à medida que novos TACs e decisões de encerramento forem publicados pela ANP.
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