Você sabia? 🤔
O TAC de Conteúdo Local é uma alternativa para casos específicos de descumprimento dos compromissos de Conteúdo Local, substituindo multas por novos investimentos em bens e serviços nacionais.
Mas quem pode celebrar um TAC?
Como funciona o processo sancionador?
É possível utilizar excedentes?
Quais investimentos podem ser considerados?
Como funciona a certificação e o reporte à ANP?
Reunimos 11 perguntas e respostas sobre o TAC de Conteúdo Local para explicar, de forma objetiva, seus principais conceitos, regras e condições.
- 💡 O que é TAC de Conteúdo Local?
TAC é o acrônimo de Termo de Ajustamento de Conduta e é utilizado em casos específicos de descumprimento dos percentuais mínimos de Conteúdo Local. - 🎯 Qual é o objetivo do TAC de Conteúdo Local?
O TAC de Conteúdo Local tem como objetivo substituir multas pelo descumprimento dos percentuais mínimos dos contratos de E&P por novos investimentos em bens e serviços nacionais, estimulando a indústria brasileira. - 📜 O TAC se aplica a todos os contratos de E&P?
Não. O TAC é aplicável, em determinados casos, a projetos:- Fase ou etapa encerrada antes de 12 de abril de 2018;
- Sem aditamento da cláusula de Conteúdo Local nos termos da Resolução ANP nº 726/2018;
- Com processo administrativo sancionador relacionado ao descumprimento dos percentuais mínimos contratuais.
- ⚖️ O que acontece com o processo sancionador que deu origem ao TAC?
O processo sancionador é suspenso durante a análise do TAC.- Se a proposta do TAC for aprovada pela ANP, o processo sancionador é extinto.
- Se a proposta do TAC não for aprovada, o processo sancionador volta a correr do ponto em que foi suspenso.
- 📅 Existe prazo para requerer a celebração do TAC de Conteúdo Local?
Sim. Resguardados os demais prazos referentes aos trâmites administrativos, a regulamentação do TAC prevê como prazo máximo para apresentação do requerimento: 31 de dezembro de 2027. - 🔄 O Excedente de Conteúdo Local pode ser utilizado para abatimento do valor do TAC?
Sim. É prevista a utilização do excedente em determinados casos, limitada a 10% do valor do TAC, devendo o restante ser cumprido com novos investimentos em bens e serviços nacionais. - 📋 Qualquer investimento nacional pode ser utilizado para cumprimento do TAC?
Não. Existe um rol de atividades que pode ser utilizado para cumprimento do TAC, tais como:- Exploração e Desenvolvimento no Exterior
- Operações em áreas concedidas por ocasião da Rodada Zero
- Aquisição, processamento ou estudo de dados técnicos em área não contratada
- 🧮 Como é calculado o valor monetário para fins de cumprimento do TAC?
Para fins de cumprimento dos compromissos do TAC, deve ser superado o percentual mínimo de 10% de Conteúdo Local. Apenas o valor que exceder esse percentual é considerado para fins de cumprimento do TAC. - 📑 O certificado de Conteúdo Local é o mesmo para o TAC e os contratos de E&P?
Sim. O certificado, assim como as metodologias e fórmulas de cálculo do percentual de Conteúdo Local, segue as regras da Resolução ANP nº 19/2013. Salvo algumas exceções, o certificado deve mencionar a qual TAC o investimento está relacionado. - 📊 Como os valores do TAC são reportados à ANP?
Os valores do TAC devem ser reportados no Relatório de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta (RTAC), seguindo os prazos e determinações da Resolução ANP nº 848/2021. - 🚨 O que acontece se o TAC não for cumprido?
O descumprimento do TAC implica em multa equivalente a 50% do valor de referência do TAC + o valor dos compromissos restantes que for apurado pela ANP.
Como controlar tudo isso na prática?
TACs também são compromissos de Conteúdo Local.
A Hive Energy está preparada para gerenciar TACs, permitindo o controle integrado de compromissos, valores, excedentes, certificados e documentação fiscal em um único ambiente.
